O Requisito constitucional do fato determinado para o fim de criação de comissões parlamentares de inquérito

Carlos Roberto de Alckmin Dutra Mestre e Doutor em Direito do Estado (Direito Constitucional) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil. Bacharel pela Faculdade de…

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Contratos administrativos: Análises em torno da Pandemia COVID-19

Bruno de Almeida Oliveira Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil bruno.oliveira@almg.gov.br Clara Carvalho Loureiro carvalholoureiroclara@gmail.com Francielle Caroline Pereira Pontes franciellecppontes@gmail.com Gessica…

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